Você certamente já escutou a respeito da LGPD ou da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n˚ 13.709/2013) ainda este ano. Mas você sabe o que ela protege?

A LGPD teve a sua entrada em vigor apressada em janeiro de 2021 e passoa a ter produção de seus efeitos ainda em setembro de 2020.

Isso porque com a aceleração da coleta de dados pessoais foi necessária uma maior proteção para que as empresas não as utilizassem de forma onerosa e colocassem os dados na forma compartilhada com facilidade.

Mas é muito importante que você não se esqueça de que se está compartilhando os seus dados, deve-se fazer com cautela e ficar atento aos sinais de responsabilização.

No último ano nos deparamos com o trabalho fora das empresas , mas você sabia que o home office não carateriza o teletrabalho? Isso porque temos algumas características para o teletrabalho que aparecem no artigo 75-A a 75-E da CLT, introduzido pela Lei 13.496/2017.

Dica de segunda-feira: comprou algo e deseja devolver? Saiba como funciona o Direito de Arrependimento.

O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor traz a possibilidade de arrependimento no prazo máximo de 07 dias, a contar do recebimento do produto ou da contratação do serviço, desde que a compra ocorra fora do estabelecimento físico. Neste caso, todos os valores pagos devem ser devolvidos, bem como o frete deve ser pago pelo comerciante.

Lembrando que essa possibilidade NÃO se aplica nas compras feitas no estabelecimento comercial, somente em comprar realizadas fora do estabelecimento físico.

Esse texto vai salvar a sua vida quando o assunto for a Nova Lei de Licitações! Por isso, trouxe os principais pontos a serem levados em consideração.

Lembrando que a nova redação NÃO substitui as Leis de n˚ 8.666/93, 10.520/02 e 12.562/11 pelo prazo de transição (02 anos), ou seja, a nova legislação será facultativa e só passará a ter obrigatoriedade após o biênio. 

Com a nova lei, busca-se maior transparência e eficiência dos atos. Então, estas foram as medidas tomadas para que sejam atingidos os seus objetivos:

1. Criação do PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS a fim de centralizar as informações sobre o procedimento licitatório; 
2. Exclusão de algumas modalidades e criação de uma nova, ficando assim: Concorrência, Concurso, Leilão, Pregão e Diálogo Competitivo;
3. Duas novas hipóteses de contratação direta: credenciamento e aquisição ou locação de imóveis cujas características de instalação e de localização tornem necessária sua escolha;
4. Inserido um capítulo específico INTEIRO no Código Penal para tratar de crimes em licitações e contratos;
5. A Comissão de Licitações para o procedimento licitatório deixa de existir, compreendendo apenas a figura do Agente de Contratação.