Dica de segunda-feira: comprou algo e deseja devolver? Saiba como funciona o Direito de Arrependimento.

O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor traz a possibilidade de arrependimento no prazo máximo de 07 dias, a contar do recebimento do produto ou da contratação do serviço, desde que a compra ocorra fora do estabelecimento físico. Neste caso, todos os valores pagos devem ser devolvidos, bem como o frete deve ser pago pelo comerciante.

Lembrando que essa possibilidade NÃO se aplica nas compras feitas no estabelecimento comercial, somente em comprar realizadas fora do estabelecimento físico.